AVISO LEGAL E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E GARANTIA

1. DADOS IDENTIFICATIVOS E LICENÇA SANITÁRIA

Em cumprimento do dever de informação consagrado no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), refletem-se os seguintes dados da empresa titular do domínio web www.ondaschoque.net:

Regulação Sanitária Específica (MDR / RD 192/2023)

Em cumprimento do Real Decreto 192/2023, de 21 de março, que regula os dispositivos médicos em Espanha, e em conformidade com el artigo 14.º do Regulamento (UE) 2017/745 (MDR) sobre as obrigações dos distribuidores:

• Licença Sanitária: A CORR MEDICAL S.L. conta com a Licença Sanitária Prévia de Funcionamento de Instalação de Dispositivos Médicos N.º 9335-PS, concedida pela Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos Sanitários (AEMPS).
• Responsável Técnico: Designa-se oficialmente como Administrador e Responsável Técnico qualificado o Sr. Guillem Ferré Pujol, encarregue de supervisionar a conformidade, o armazenamento, a rastreabilidade (UDI) e a correta execução das atividades técnicas da empresa.

2. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL

O acesso e/ou utilização deste portal atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir do referido acesso e/of utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui descritas.

Utilização do Sítio Web

O sítio web faculta o acesso a informações, serviços, programas ou dados (doravante, "os conteúdos") na Internet pertencentes à CORR MEDICAL S.L. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do portal. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços (com caráter enunciativo, mas não limitativo) e a não os utilizar para:

• Incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública.
• Divulgar conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia do terrorismo ou atentatório contra os direitos humanos.
• Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da CORR MEDICAL S.L., dos seus fornecedores ou de terceiras pessoas.
• Tentar aceder e, se for o caso, utilizar as contas de correio eletrónico de outros utilizadores ou manipular as suas mensagens.

A CORR MEDICAL S.L. reserva-se o direito de remover comentários que violem a dignidade da pessoa ou que, no seu entender, não se revelem adequados para publicação, não sendo responsável pelas opiniões expressas pelos utilizadores.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE GARANTIA COMERCIAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (SAT)

3.1. Quadro Legal da Garantia

A CORR MEDICAL S.L. garante os seus produtos em todas as suas peças e mão de obra contra qualquer defeito de fabrico durante um período de 24 meses.

• Início da garantia: Será contabilizado a partir da data da ata/auto de instalação e colocação em funcionamento ou, na sua ausência, a partir da data de emissão da fatura de compra original.
• Âmbito de aplicação: Aplicável a todos os produtos novos vendidos com garantia ou contratos em vigor. As reparações, consumíveis ou peças de reposição dispõem das suas próprias garantias particulares descritas na fatura ou manual do utilizador.
• Execução: Consiste na substituição ou reparação das peças defeituosas sem custos para o cliente, executada exclusivamente pelo Serviço de Assistência Técnica (SAT) da CORR MEDICAL S.L. Não se realizarão devoluções financeiras; em casos excecionais e justificados, serão emitidas notas de crédito a favor do cliente no valor da mercadoria. Apenas se efetuarão substituições totais se o produto não for reparável.

3.2. Regime Especial para Consumíveis e Sondas (Limite de Impulsos)

De acordo com as especificações técnicas industriais, las garantias alargadas ou padrão associadas às sondas de ondas de choque ficarão limitadas e não serão aplicáveis caso a sonda exceda os impulsos emitidos sob garantia em cada caso (1, 2, 5, 10 milhões de impulsos em função de cada modelo de produto consumível). Para os consumíveis com garantia de impulsos, excluem-se da cobertura os impulsos já emitidos. Em caso de substituição ao abrigo da garantia, aplicar-se-á um desconto proporcional correspondente única e exclusivamente aos impulsos não emitidos face ao limite estabelecido.

3.3. Exclusões da Garantia

A garantia ficará completamente anulada nos seguintes pressupostos:

• Modificação, alteração ou substituição de componentes por pessoal não autorizado explicitamente pela CORR MEDICAL S.L.
• Instalação de acessórios ou peças de reposição não fornecidos pela empresa.
• Danos provocados por vandalismo, má utilização, negligência, acidentes (fogo, inundação), picos de tensão ou ligação a tensões incorretas.
• Deterioração por desgaste natural ou estético (tampas, rodas, riscos, amolgadelas).
• Produtos não fornecidos originalmente pela CORR MEDICAL S.L.

3.4. Procedimento do Serviço de Assistência Técnica (SAT)

• Abertura de Processo: O cliente deve solicitar assistência técnica escrevendo para admin@corr.eu, indicando o problema, o número de série do equipamento e anexando a fatura de compra. O SAT atribuirá um número de processo oficial.
• Logística: Os produtos serão recolhidos no domicílio do cliente e enviados para as instalações designadas pela CORR MEDICAL S.L. Os portes de recolha e devolução ficarão a cargo do cliente, exceto se for expressamente confirmado que o defeito está coberto pela garantia.
• Tempos de Resposta: A substituição de peças em garantia efetuar-se-á num período máximo de 6 dias úteis, e a substituição total em 10 dias úteis, salvo casos de força maior ou ruturas de stock devidamente notificadas. Durante a reparação, a CORR MEDICAL S.L. não está obrigada à cedência de um equipamento de cortesia nem a indemnizações, salvo se tal estiver explicitamente contratado num acordo de assistência específico.
• Garantia de Reparação: Todas as reparações ou substituições de peças disporão de uma garantia de 6 meses a contar da data da intervenção ou fatura. As intervenções fora de garantia serão pagas antecipadamente mediante a aceitação e pagamento integral do orçamento apresentado.

3.5. Tarifas Fora de Garantia

Para qualquer assistência técnica não coberta pela garantia, aplicar-se-ão os seguintes valores:

• Mão de obra especializada: 100 € / hora (acresce IVA).
• Deslocações: 0,45 € / km, calculados a partir da sede central em Amposta (Tarragona).
• Materiais: Preço de mercado da peça ou consumível.

4. CLÁUSULA DE ABANDONO E DIREITO DE RETENÇÃO DE MATERIAL

O cliente reconhece e aceita expressamente que todo o equipamento, dispositivo ou material depositado nas instalações da CORR MEDICAL S.L. para revisão, diagnóstico ou reparação, que não seja levantado ou cujo serviço/peça de reposição não tenha sido pago num prazo máximo de seis (6) meses a contar da notificação do orçamento ou conclusão do serviço, será considerado legal e formalmente como material abandonado.

Decorrido o referido prazo, a CORR MEDICAL S.L. ficará plenamente autorizada, sem necessidade de aviso adicional, a proceder ao abate definitivo do equipamento, ao seu desmantelamento, reciclagem ou tratamento como resíduo em conformidade com a legislação de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) vigente, sem que isso confira direito a qualquer reclamação, indemnização ou compensação a favor del cliente.

Blá mesmo, em conformidade com o estabelecido no artigo 1600.º do Código Civil espanhol, a CORR MEDICAL S.L. exercerá de forma legítima o seu direito de retenção sobre o material depositado, não estando obrigada à devolução do mesmo até que o cliente satisfaça o pagamento integral dos valores devidos pelos serviços prestados.

5. POLÍTICA AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE OPERACIONAL

5.1. Cumprimento REEE e Embalagens (Inscrição e SCRAP)

A CORR MEDICAL S.L. está firmemente comprometida com a proteção ambiental, a economia circular e a minimização do impacto dos seus produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida:

• Registo RII-AEE: A empresa encontra-se oficialmente inscrita no Registo Nacional de Produtores de Aparelhos Elétricos e Eletrónicos (RII-AEE) do Ministério da Indústria e Turismo de Espanha, com o número de inscrição registral 7056.
• Adesão a SCRAP (REEE): Cumprindo o Real Decreto 110/2015, a CORR MEDICAL S.L. faz parte do Sistema Coletivo de Responsabilidade Alargada do Produtor (SCRAP) através da Fundação ECOTIC para assegurar a correta recolha, descontaminação e reciclagem dos resíduos de equipamentos médicos profissionais.
• Adesão a SCRAP (Embalagens): Para dar cumprimento à legislação vigente de embalagens e resíduos de embalagens comerciais, a empresa está aderida ao sistema circular da ECOTIC Envases, sob o Código oficial: 09SCR-00004, garantindo que os resíduos de embalagens se convertem em recursos para novos produtos.

5.2. Desempenho Ambiental e Neutralidade Climática (Metas Auditáveis)

A CORR MEDICAL S.L. opera sob os seguintes padrões de sustentabilidade proativa:

• Pegada de Carbono Neutra: O fornecimento elétrico da sede central e das oficinas provém 100% de fontes de origem renovável certificadas, fornecido pela comercializadora Som Energia, SCCL (Acreditação oficial da CNMC: GDO/DE/001/26), o que permite consolidar um balanço operacional de emissões líquidas de gases com efeito de estufa equivalente a:

• Sustentabilidade na Mobilidade: A frota de veículos técnicos e industriais da empresa utiliza motorizações eficientes com dístico ambiental (como o modelo híbrido), reduzindo drasticamente as emissões nas deslocações de assistência.
• Digitalização Operacional "SAT Papel Zero": Formaliza-se a eliminação de suportes físicos para a gestão técnica. Toda a documentação, folhas de trabalho, orçamentos e certificações são geridos e indexados digitalmente através do ecossistema integrado.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD E LOPDGDD)

Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD de Espanha), detalha-se o tratamento de dados do sítio web:

• Responsável pelo Tratamiento: CORR MEDICAL S.L., com sede na C/ Fortuny 3, 43870 Amposta (Tarragona).
• Finalidade: Gestão de utilizadores da web, atendimento de pedidos de contacto, tramitação de serviços do SAT e o envio de informação comercial sobre produtos e serviços das marcas médicas representadas pela empresa, por qualquer meio físico ou eletrónico.
• Legitimidade: A base legal é o consentimento explícito do interessado ao submeter um formulário ou o interesse legítimo para a manutenção da relação contratual ou comercial.
• Direitos: O utilizador poderá exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, apagamento (cancelamento), oposição, limitação do tratamento e portabilidade. Para tal, deverá enviar uma comunicação por escrito para o endereço de correio eletrónico contacto@corr.eu, indicando como referência "RGPD" e anexando cópia do seu documento de identidade para comprovar a sua titularidade.

7. POLÍTICA DE COOKIES

As cookies são procedimentos automáticos de recolha de informação relativa às preferências determinadas por um Utilizador durante a sua visita a uma determinada página web. A CORR MEDICAL S.L. utiliza cookies com a finalidade de facilitar a navegação e disponibilizar conteúdos de forma personalizada.

Tipologia de Cookies Utilizadas

• Cookies de Sessão: Temporárias, analisam padrões de tráfego na web para melhorar o conteúdo e facilitar a utilização. Expiram ao fechar o navegador.
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8. PROPRIEDADE INTELECTUAL, EXCLUSÃO DE GARANTIAS E JURISDIÇÃO

• Propiedad Intelectual: A CORR MEDICAL S.L. é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da sua página web e dos elementos nela contidos. Fica expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública com fins comerciais dos conteúdos sem autorização prévia. É permitido o uso estritamente pessoal e privado.
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• Legislação e Jurisdição: A relação entre a CORR MEDICAL S.L. e o UTILIZADOR reger-se-á pela legislação espanhola vigente. Qualquer controvérsia que não possa ser resolvida por mútuo acordo será submetida estritamente aos Juízos e Tribunais da cidade de Amposta (Tarragona).